Nossa equipe

 

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Somos equipe com vasta experiência na área trabalhista, Cível, Empresarial, consumidor, Arbitragem, Tributário, Família, Arbitragem, Previdenciário, Bancária.

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Temos exatamente o que vem buscando, competência, experiência, atenção,  perspicácia, estratégia, rapidez, diligência, afim de que o cliente na medida do possível sempre permaneça satisfeito com nossos serviços.

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Serviços

Realizamos serviços em diversas áreas dos Direito, como em Reclamação Trabalhista em todos os ritos, seja pela Reclamada ou Reclamante, bem como ações diversas na Justiça do Trabalho.

 

Realizamos trabalhos na área cível, como Usucapião, ações de indenizações por dano moral, material, cobranças, monitórias, execuções, quanto a matéria de condomínio,pensão alimentícia, revisionais, guarda, regulamentação de visitas, fusões, incorporações, elaboração de contratos diversos, ações que envolve busca e apreensão e financiamentos de veículos, interdição e curatela, divórcios, ações de conversão de separações em divórcio, etc.

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Atuamos em processos referente a locações por ambas as partes, condomínios, revisão de contratos bancários, mandados de segurança, inclusive em casos como revisão de valor de referência de imóveis, inventário extrajudicial e judicial. Realizamos acordos em Tribunais Arbitrais, e ainda ingressamos com pedidos diversos no INSS, principalmente com revisão de pedidos de prorrogação de auxílio doença por acidente de trabalho, e  com pedidos de pensão por morte. Judicialmente ingressamos com pedidos de concessão de auxílio acidente por acidente de trabalho e demais ações envolvendo Autarquia Federal como INSS.

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Enfim estamos preparados para melhor atendê-los seja qual for seu litígio.

 

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Áreas de exercício

 

Direito trabalhista

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Direito Civil

 

Direito Arbitral

 

Direito Contratual

 

Direito do Consumidor

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Direito  der Família

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Direito Tributário

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Direito Bancário

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Direito do Agronegócio.

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Direito Previdenciário.

Notícias e publicações

Em 22.03.2020 restou publicada a MP 927 (Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências), ainda em tramitação, mas que depende de aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

 

Neste contexto, é fundamental salientar algumas disposições, para que tenhamos informação assim que entrar em vigência.

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Segundo a MP 927.2020, restou  fixado entre outros dispositivos que  durante o estado de calamidade pública a que se refere o artigo 1ª, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto, ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, sendo dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

O empregador tem que comunicar o empregado com quarenta e oito horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.

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No tocante a antecipação de férias individuais, o empregador deverá informar ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

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As férias, não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e  poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

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Empregado e Empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias mediante acordo individual escrito.

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Empregados que pertencem ao grupo de risco do Covid -19 serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

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O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo de férias, não aplicável ao disposto no art. 145 DA CLT

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Os casos de contaminação pelo Covid-19 não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

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O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

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O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

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Na hipótese do empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remeto ou do trabalho a distância, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial, impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

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Já o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

 

Após aprovação dessa Medida Provisória, fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

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Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

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20.09.2019

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Foi publicada a Lei 13.874, que resultou da conversão em lei da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica.

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Segue, em síntese principais alterações da CLT:

1) diversas alterações relacionadas às anotações na CTPS (acidentes do trabalho, dependentes, multa por não anotação do vínculo, anotação de férias coletivas etc)

2) adoção da CTPS eletrônica como regra geral (CLT, art. 14)

3) ampliação do prazo para anotação inicial da CTPS pelo empregador: de 48hs p/ 5 dias úteis (art. 29)

4) fim da necessidade legal do quadro discriminativo dos horários dos empregados (art. 74, caput)

5) obrigatoriedade do controle de jornada por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores: o limite anterior era de 10 empregados (art. 74, §2º)

6) a pré-anotação dos períodos de repouso tornou-se mera faculdade (art. 74, §2º)

7) positivação na CLT do registro de ponto por exceção, que deve ser estabelecido mediante (i) acordo individual escrito, (ii) acordo coletivo ou (iii) convenção coletiva de trabalho.

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Segundo o jornal, Folha de São Paulo, este meio destacou algumas alterações relevantes na Lei que vale a pena salientar:

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Empresa Quebrada

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1)Antes: Antes existiam critérios menos detalhados par que os sócios pagassem pelas dívidas de suas empresas.

2)Como ficou: Restringe o acesso aos bens dos sócios, colocando critérios mais objetivos.

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Abertura de Empresas.

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1)Antes: Para qualquer empresa entrar em funcionamento era preciso alvará e vistoria dos bombeiros.

2)Como ficou: Estabelecimentos de baixo risco não precisam mais desses documentos.

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Agência Reguladora.

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1) Antes: Não existia a exigência de um estudo aprofundado e prévio para regulação em alguns setores.

2)Como ficou: Órgão Regulador tem que fazer uma análise antes de publicar uma norma, avaliando regras antigas e possíveis impactos.

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Abuso Regulatório

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1) Antes: Não havia previsão legal para que a empresa questionasse exigências regulatórias.

2) Como ficou: Empresário tem embasamento para questionar abuso regulatório, em casos que limitem a concorrência.

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Digitalização de Documentos:

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1)Antes: Empresas eram obrigadas a armazenar , por até cinco anos documentos físicos.

2)Como ficou: Documentos podem ser guardados por meios digitais.

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Teste para Inovação.

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1)Antes: Não havia norma específica que estimulasse a experimentação de novos produtos.

2)Como ficou: Será possível testar e oferecer novo produto ou serviço para grupo  restrito de pessoas.

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Fiscalização do Trabalho:

1) Como era: Termos de compromisso com empresas eram atribuições do Ministério Público do Trabalho.

2) Como ficou: Auditor do Ministério da Economia passa poder firmar termos de compromisso com empresas.

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Trabalho ao Domingo e Folga.

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1) Como era: Só categorias específicas podem trabalhar aos domingos e folgar um outro dia na semana, como os comerciários ( que têm garantido por lei uma folga de domingo a cada três semanas).

2)Como ficou: O senado retirou o trecho que previa nova regra para trabalho em domingos e feriados. Continua em vigor uma Portaria do Ministério da Economia

que permite o trabalho aos domingos e feriados para 78 setores, como comércio em geral. 

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Ponto e Hora Extra.

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1) Como era: Era necessário registrar o horário de entrada e saída do funcionário.

2)Como ficou: Tornou-se necessário computar apenas as horas a mais trabalhadas pelo funcionário. A lei sancionada diz que é obrigado a fazer registro de ponto a empresas com mais de 20 empregados, anteriormente, a regra valia para empresas com pelos menos 10 trabalhadores. Também autorizou o ponto por exceção que dispensa a marcação do horário de entrada e saída em dias habituais e passa ser necessário registrar apenas jornadas excepcionais, para pagamento de horas extras. Para que seja aplicada, a modalidade deve ser aprovada mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

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Restrição por dia.

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1)Antes: A lei anterior dizia que o funcionamentos de estabelecimentos aos domingos e feriados só era permitido em caso de conveniência pública ou necessidade imperiosa.

2)Como ficou: Passou a ser permitida  atividade econômica em qualquer dia da semana.

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Empresa de uma pessoa.

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1)Como era: Para abrir empresa com apenas um sócio era necessário a EIRELI,

( Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

2)Como ficou: Passou a ser permitido empresa com apenas um sócio, sem um requisito de capital mínimo.

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Desistência de Ações.

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1) Como era: A Procuradoria da Fazenda tinha de recorrer em ações até ultima instância.

2)Como ficou: Ações que tiveram decisões a favor do Contribuinte em tribunais superiores ou pareceres da AGU (Advocacia Geral da União) não precisam ser alvo de recurso.

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Autonomia das partes.

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1) Como era: Empresários poderiam ir à Justiça questionar cláusulas de contrato, mesmo tendo assinado um acordo com a outra parte anteriormente.

2)Como ficou: O que foi acordado entre as partes deve prevalecer em uma disputa judicial, diminuindo a possibilidade de revisões. Segundo especialistas, pedidos de análises posteriores são comuns quando umas das partes diz que uma cláusula é injusta.

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Classe de Cotas para Fundo de Investimento.

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1)Como era: Fundos de Investimento não ofereciam variedades diferentes de cotas.

2)Como fica: Um mesmo fundo poderá permitir que o investidor selecione quais tipos de ativo o interessa dentre os que estão no portifólio.

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Fim do E-SOCIAL.

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1)Como era: Empresas repassam as informações de seus trabalhadores pela plataforma do E-social.

2)Como fica: Plataforma será substituída por sistema simplificado de escrituração digital. A Lei sancionada prevê a extinção do sistema pelo qual as empresas informam eletronicamente suas informações trabalhistas.

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Carteira para menor de idade.

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1)Como era: Para emissão de carteira de trabalho ao menor de idade eram exigidos uma série de documentos.

2)Como fica: Cessaram todas as exigências. Com a medida o artigo 417 é revogado e todos esses documentos deixam de ser exigidos.

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https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/08/entenda-como-a-mp-da-liberdade-economica-muda-vida-de-empresa-e-trabalhador.shtml

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